Termos de Uso

Os Termos de Uso da Le Petit Fraldas Ecológicas são apresentados no formato de Instruções e Políticas.

Le Petit Fraldas Ecológicas - CNPJ 42284947000111

Rua Ramalho Ortigão, 308, Campinas/SP
Loja virtual de venda de artigos para bebês e gestantes.
Não possuímos loja física.
Telefone: (19) 9 8886 6666
Email: lepetitfraldasecologicasgmail.com

> Política de Privacidade

> Política de Envio

> Política de Frete Grátis

> Política de Troca e Devolução

> Política do Chá de Fraldas

> Código de Defesa do Consumidor

 

Emissão de Nota Fiscal

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado

Publicado em 16/11/2020 11h01

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).